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3a Turma do STJ entendeu que a prisão do devedor só se justifica se for para assegurar o pagamento de dívida de alimentos que visa garantir a subsistência do alimentando.

A Ministra Laurita Vaz, do STJ, entendeu pela aplicação do enunciado 593 da Súmula do STJ, afirmando que o caso julgado não trazia fatos para distinguish .

STJ decidiu, em regime de recurso repetitivo, que cirurgia pós-bariátrica de cunho reparador, ainda que também estético, deve ser custeado pelo plano de saúde

Magistrados(as) poderão conceder auxílio-aluguel como medida protetiva de urgência à mulher vítima de violência doméstica e familiar

A diferença entre animus diffamandi e animus narrandi

Veja o entendimento do STF no caso de uma criança com AME que obteve, judicialmente, um medicamento de mais de 3 milhões de reais

Precedente da Quinta Turma do STJ afasta crime de descumprimento de medida protetiva em razão do consentimento da vítima

Em casos excepcionais, 6a Turma do STJ admite Mandado de Segurança contra decisão que homologou pedido do Ministério Público de arquivamento do inquérito